Licenciamento zero

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A iniciativa «licenciamento zero», aprovada pelo decreto-lei nº 48/2011, de 1 de maio, produz efeitos plenos com a existência do balcão do empreendedor, da. Consulte nas categorias seguintes os procedimentos para abrir um estabelecimento de restauração e bebidas em portugal encontrará vários artigos sobre o. O licenciamento zero é uma medida do simplex 2010/ 2011 que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios, introduzindo um regime simplificado.

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